O Que é o AVCB?

O AVCB é um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e como o próprio nome já diz, é um documento emitido pelos bombeiros que fiscaliza e assegura o combate a incêndio de edificações.

Qual a Função do Documento?

Este documento oficializa a segurança contra incêndios em edificações, por isso, sua função é certificar que o local passou por uma vistoria e que se encontra em segurança para esse acidente. É muito provável se pensar que após feita essa vistoria, o imóvel não sofrerá mais nenhum dano, contudo, esta previsão não é absoluta, em alguns casos mesmo após a vistoria poderá sim haver algum tipo de incêndio, mas, a vantagem é que, em virtude de já ter sido feita a vistoria em outro momento possivelmente os equipamentos estarão preparados para encarar este acidente que por ventura vier a surgir.

A obrigatoriedade do AVCB em São Luís do Maranhão.

No caso do Estado do Maranhão e na capital de São Luís, o Auto de Vistoria é obrigatório, sendo modificada pela norma técnica nº 007 – GAT/MMA e seus anexos foi  promovida pela Resolução Estadual CBM nº 10 de 20 de agosto de 2015.  Portanto, para que a sua Empresa tenha o seu funcionamento normal, é necessário o AVCB, ou seja, um documento que irá prevenir o combate a incêndio.

Quais são as Empresas que Necessitam do AVCB em São Luís do Maranhão:

• Casas de Show ;
• Escritórios;
• Igrejas;
• Todas as Indústrias;
• Todos os Pontos Comerciais;
• Pontos de Combustíveis.
• EPP (Empresas de Pequeno Porte)
• ME (Micro Empresas)

Conforme demonstrado, toda empresa deverá ter um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Quais são as Empresas que não Necessitam do AVCB em São Luís do Maranhão?

Conforme o Decreto 46.076 de 31 de agosto de 2001, toda empresa é obrigada a ter o AVCB, sendo excluídas desta previsão, conforme o respaldo do artigo 5º, inciso §1º , deste Decreto, “as residência que sejam exclusivamente familiares e as residências exclusivamente familiares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes”.

Quais São as Penalidades em Caso da Ausência do AVCB ?

Além de advertências, a Empresa que não tiver o AVCB poderá sofrer multas e até mesmo o impedimento de frequentar a empresa que não se atentar para as exigências da Resolução Estadual e solicitar o AVCB.

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